Compliance costuma ser entendido como o conjunto de programas ou mecanismos de conformidade utilizados por organizações a fim de orientar, prevenir e detectar comportamentos fraudulentos, criminosos e ilegais, bem como formar uma cultura organizacional voltada ao cumprimento de normas e critérios éticos (Chang, 2018; Ragazzo, 2018). O compliance, desse modo, vai além da auditoria e gestão de riscos, pois contempla o treinamento dos funcionários e a criação de uma cultura organizacional voltada à conformidade, o que leva todos os membros da organização ao conhecimento e cumprimento das normas estabelecidas (Porta, 2011).

Por englobar elementos de alinhamento com a cultura, normas e valores requeridos pelo ambiente institucional, a orientação ao compliance ocasiona o desenvolvimento de mecanismos internos que propiciam legitimidade organizacional, criando valores reputacionais em favor da organização (Burdon & Sorour, 2020).

A falta de mecanismos de compliance cede espaço a práticas ilegais. Por isso, o tema tem recebido crescente atenção da área legislativa no Brasil, o que pode ser observado por meio de normas emitidas com o objetivo de coibir atos de corrupção por entidades, como a Lei de Improbidade Administrativa, a Lei Geral de Licitações e Contratos, a Lei de Acesso à Informação, a criminalização da corrupção internacional no Código Penal, a Lei Anticorrupção e a Lei das Estatais (Mendes & Carvalho, 2017). Ainda, ciente da relação entre compliance e reputação organizacional, o legislador prevê, no art. 19, II, do Decreto 11.129 (2022), sanções reputacionais a pessoas jurídicas responsabilizadas por atos contra a administração pública, o que ocorre por meio de publicação extraordinária da decisão administrativa sancionadora.

O tema ‘compliance’ ganhou relevo no país após recentes escândalos de corrupção corporativa, em especial com a operação Lava Jato (Ragazzo, 2018). Iniciada em 2014, revelou o envolvimento de empresas de destaque no cenário nacional em práticas ilícitas, como Petrobrás, Odebrecht, Camargo Corrêa e Andrade Gutierrez. Ainda de acordo com o estudo mencionado, o evento ‘Lava Jato’ chamou a atenção das empresas para o desenvolvimento de iniciativas mais robustas de programas de conformidade, buscando prevenir e/ou detectar tais desvios.

Entendido como um dos meios de prevenção e combate a casos ilícitos, o compliance é, portanto, requisito para uma boa governança corporativa (Silveira, 2002). Em razão disso, também se observa que órgãos como o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), a Brasil Bolsa Balcão (B3) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) têm incentivado companhias de capital aberto à adoção de programas de compliance por meio de recomendações de boas práticas. Entretanto, o Brasil ainda é percebido como um país com alto índice de corrupção. No último ranking divulgado pela Transparência Internacional, o Brasil ocupa a 94ª posição entre 180 países, com um score de 38 em uma escala de 0 a 100, em que, quanto maior o score, maior a percepção sobre a integridade do país (Transparency International, 2021).

Mediante pressões, as organizações moldam seus mecanismos internos para se adequarem ao que é requerido externamente (Durand et al., 2019). As empresas sofrem pressões legais e sociais para a implementação de práticas de anticorrupção (Bahoo et al., 2020), especialmente em períodos em que são descobertos casos de fraudes e corrupção (Castro et al., 2020). As pressões presentes no ambiente provocam uma resposta estratégica das empresas de modo a demonstrar conformidade social (Oliver, 1991). Assim, as companhias podem ser levadas a divulgar voluntariamente sua adesão a normas de compliance, a fim de obter legitimidade ante o público externo em virtude de pressões institucionais (Öge, 2016; Sarhan & Ntim, 2018). Nesse cenário, pressupõe-se que a Operação Lava Jato, adicionalmente a seus consequentes reflexos sociais e legislativos, promoveu pressões sobre as companhias para que ampliassem a divulgação do compliance, com vista a obter legitimidade ante seus stakeholders no cenário nacional.

Diante do exposto, o presente estudo investigou a evolução na divulgação de compliance por companhias abertas brasileiras no contexto da Lava Jato, comparando o ano de início e o último ano de protagonismo da operação. Especificamente, a investigação identificou as categorias de divulgação de compliance que apresentaram maior evolução no período, assim como os setores e companhias que mais avançaram nesse quesito, a fim de compreender as razões das mudanças no padrão de divulgação.

Recentes estudos foram realizados em empresas brasileiras centrando-se nos temas relacionados a compliance e corrupção. Pavesi (2016) avaliou as práticas de disclosure anticorrupção de companhias de capital aberto do segmento Novo Mercado da B3, com base em dados coletados nos anos de 2015 e 2016. Melo (2019) avaliou os níveis de divulgação de práticas de compliance anticorrupção e sua relação com as fases de vantagem competitiva transitória de companhias listadas na B3 do segmento Novo Mercado de governança corporativa, fundamentado em um recorte temporal relativo ao exercício de 2017. Carraro (2020) desenvolveu um índice de transparência de programas de compliance e avaliou a transparência desses programas em empresas brasileiras do setor financeiro baseado em dados coletados no ano de 2019.

O presente estudo avança ao investigar as características de divulgação sobre compliance de companhias abertas listadas no segmento Novo Mercado da B3, por não se limitar às práticas anticorrupção e efetuar uma comparação dessa divulgação entre os anos de 2014 e 2019. Assim, este estudo possibilita avaliar a evolução nas características de divulgação de compliance durante o período de atuação da Operação Lava Jato, evento relevante que chamou a atenção de empresas e da sociedade brasileira para esse tema.

A corrupção impacta negativamente o desenvolvimento econômico de países, muitas vezes afastando investimentos estrangeiros diretos, dado o aumento da percepção de riscos políticos e econômicos e dos custos diretos e indiretos associados à corrupção (Doh et al., 2003). Nessa linha, a corrupção é associada a maior volatilidade no mercado de capitais em países emergentes (Zhang, 2012), maior custo de captação de recursos, desvalorização de ações e governança corporativa ruim (Ng, 2006). No Brasil, Padula e Albuquerque (2018) identificaram efeitos negativos no valor das empresas estatais brasileiras em virtude da revelação das redes de corrupção pela Operação Lava Jato, apontando fuga de recursos financeiros e queda de crescimento econômico.

Por esse motivo, estudos que discutam o compliance em companhias têm relevância no aspecto social, visto que o aumento da transparência e o combate à corrupção são medidas necessárias ao desenvolvimento de países emergentes (Zhang, 2012). De acordo com Padula e Albuquerque (2018), é salutar que haja uma recuperação da credibilidade do Brasil diante dos esquemas de corrupção revelados pela Operação Lava Jato, de modo que políticas de compliance são vistas como ferramentas para diminuir o risco percebido por investidores e a consequente fuga de capitais.

Na década de 1980, com os estudos de Dye (1985) e Verrecchia (1983), uma abordagem das pesquisas em contabilidade denominada Teoria da Divulgação começou a se consolidar. Nesta área de investigação, procura-se verificar os determinantes e os efeitos das divulgações de informações corporativas (Enache & Hussainey, 2020). A propagação de informações pode tanto ocorrer por caráter compulsório, mediante força legal ou de maneira voluntária; este segundo aspecto é o mais focalizado na Teoria da Divulgação, conforme ressaltado por Dye (2001). Por trás da divulgação, há por parte da corporação a premissa de obtenção de benefícios diretos e indiretos (Park et al., 2019), que direciona a decisão quanto ao tipo e à quantidade de informações que serão veiculadas ao mercado.

Há que se destacar que as informações voluntárias possuem relação com a discricionariedade de divulgação dos gestores (Hesarzadeh et al., 2020). Devido a isso, a escolha de reter ou publicar informações sobre a companhia depende de uma série de determinantes envolvidas nas motivações dos administradores ao realizar tal ação (Baik et al., 2018; Verrecchia, 1983). Shou et al. (2022) comentam que os dirigentes consideram aspectos de retorno para a empresa tanto no curto quanto no longo prazo ante a necessidade informacional dos diferentes stakeholders. Para os autores, apesar de possíveis conflitos a respeito dos direcionadores da divulgação ao longo do tempo, o propósito reside na tratativa de melhorar a imagem da organização no mercado, para, assim, obter uma prospecção de lucratividade.

Essa posição está em linha com um dos pontos explanados por Gibbins et al. (1990), qual seja, o de que a divulgação voluntária possui ligação central com a credibilidade empresarial e influencia na construção e manutenção da reputação corporativa. A busca pela reputação é considerada um fator indutor de divulgação das informações empresariais (Bravo, 2016). A reputação das corporações tem relação com a percepção coletiva das ações empresariais passadas e as expectativas quanto à capacidade da empresa de atender aos interesses dos stakeholders (Pérez-Cornejo et al., 2019). Em níveis elevados, a reputação corporativa pode trazer benefícios à organização, como a diminuição do risco de falência (Góis et al., 2020), melhora do desempenho financeiro e operacional (Weng & Chen, 2017) e aumento no valor da empresa (Wei et al., 2017).

A divulgação de informações também proporciona redução de assimetria de informação entre os dirigentes e as partes interessadas (Healy & Palepu, 2001; Romito & Vurro, 2021). Com isso, o conflito de agência pode ser mitigado, uma vez que haveria maior igualdade de informações entre as partes da empresa, o que dificultaria comportamentos oportunistas dos administradores (García-Sánchez & Noguera-Gámez, 2017). Segundo Nagar e Schoenfeld (2021), na relação de agência, as divulgações auxiliam o monitoramento da gestão, de modo que, no caso de desempenho insatisfatório e/ou expropriação, os acionistas podem requerer mudanças e sanções contratuais. Conforme demonstram os autores, o mercado reage positivamente quando são firmados contratos de acionistas com direitos a informações privadas da administração. Isso, portanto, mostra a relevância atribuída pelos agentes de mercado às divulgações corporativas.

Acrescente-se que o conteúdo divulgado pelas companhias em suas publicações expressa sua conformidade com as expectativas dos stakeholders e com os aspectos legais e normativos (Sarhan & Ntim, 2018). Tal conformidade é mais conhecida como compliance e deve incluir medidas destinadas a orientar, prevenir e detectar comportamentos fraudulentos, criminosos e ilegais em uma organização, o que pode ser realizado por meio de um conjunto de programas ou mecanismos de conformidade direcionados ao cumprimento de normas e critérios éticos (Clamer, 2018).

Adicionalmente, o compliance procura fortalecer controles e proteção interna, de forma a se tornar um mecanismo auxiliar na gestão de risco e constituir a base de orientação das práticas corporativas (Aguilar et al., 2021). Implementar uma gestão voltada para o compliance exprime a promessa de melhoria contínua do comportamento empresarial com o cumprimento de elementos obrigatórios e a implementação de boas práticas que evitem desvios de conduta de forma voluntária (Fasterling, 2012). Diante disso, apesar de o compliance ajudar na detecção e prevenção de fraudes, não se restringe a isso, perfazendo-se um elemento interno que impacta positivamente a reputação e legitimidade das organizações (Burdon & Sorour, 2020).

Assim, a administração de uma entidade que está em compliance cria uma cultura organizacional que possibilita a identificação antecipada de práticas antiéticas por meio de mecanismos de colaboração, favorecendo a prevenção de tais comportamentos (Ragazzo, 2018). Chang (2018) comenta que o compliance envolve diferentes princípios, tais como: padrões éticos da administração e dos colaboradores da organização; composição e atuação dos conselhos; divulgação de informações financeiras e não financeiras; remuneração dos conselheiros e dirigentes; gerenciamento de risco; auditoria; relacionamento com os acionistas; e respeito aos interesses dos stakeholders. Para que esses elementos sejam atendidos, a gestão deve desenvolver um conjunto de mecanismos que assegurem a continuidade e manutenção do compliance (Santana & Silva, 2020).

É possível perceber que a implementação de uma cultura voltada ao compliance produz efeitos no combate à corrupção dentro das organizações (Blanc et al., 2019; Damania et al., 2004; Öge, 2016). De acordo com Damania et al. (2004), a corrupção e o compliance possuem uma relação negativa, visto que a diminuição da primeira é causada pelo aumento do segundo. A implementação de mecanismos de compliance possui desdobramentos que vão além do controle e da conformidade, uma vez que, sendo bem-sucedida, evita práticas corruptas de profissionais que não acreditam na efetividade de ações anticorrupção, por impor-lhes o receio de serem descobertos e punidos (Hauser, 2019). No entanto, Öge (2016) ressalta que, para que as políticas de compliance sejam efetivas, devem ser divulgadas, resguardando a boa prática de transparência das ações corporativas. Segundo o autor, a divulgação do compliance auxilia a tomada de decisão de investimentos dos acionistas, contribuindo, ainda, para o monitoramento do comportamento dos dirigentes das companhias pelos agentes de mercado como maneira de inibir práticas antiéticas.

De acordo com Batory (2012), como ações de corrupção ocorrem de forma privada entre alguns indivíduos da organização, a divulgação constante das ações de compliance é apropriada para deter possíveis esquemas corruptos. Cabe destacar que a gestão de compliance atua de forma preventiva, posto que a corrupção traz prejuízos à empresa, principalmente relacionados à sua reputação (Fasterling, 2012; Öge, 2016). Além disso, as descobertas de práticas corruptas levam a entidade a despender tempo e recursos para diminuir a gravidade dos impactos no mercado (Shrives & Brennan, 2017). Desse modo, adicionalmente, as publicações sobre o compliance podem ser vistas como estratégia de divulgação da firma para influenciar a percepção dos stakeholders sobre as suas condutas, demonstrando coerência com o que se espera da empresa (Blanc et al., 2019).

Esta investigação foi conduzida sob um paradigma epistemológico interpretativista, que se caracteriza por uma abordagem mais ampla e pela construção de modelos em que as descobertas resultam da interação com os dados coletados (Blaikie, 2010).

A presente pesquisa tem como direcionamento de análise uma comparação entre as divulgações sobre compliance realizadas no ano de início da Lava Jato e no último ano de seu protagonismo. O ano de 2014 foi escolhido por marcar o ano de início da Operação Lava Jato e pela entrada em vigor da Lei nº 12.486 (2013), que responsabilizar pessoas jurídicas pela prática de atos ilícitos contra a administração pública (Lei nº 12.486, 2013). Já a escolha por 2019 se justifica por ser o ano anterior ao cenário da pandemia de COVID-19, situação extrema que exerceu alta influência no comportamento de divulgação corporativa a partir de 2020 (Larcker et al., 2020). Tal escolha também se deve ao fato de, em 2020, entrar em vigor a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869, 2019), entendida como prejudicial ao combate à corrupção no país e com potencial de enfraquecer ações como as promovidas pela Lava Jato (Organisation for Economic Co-operation and Development, 2019; Ramalhoso, 2019). Compreende-se, portanto, que a resposta à questão de pesquisa viabiliza-se com a análise de demarcações mais precisas e relevantes de tempo, em detrimento de uma análise de cada ano do período temporal de vigência da operação.

As companhias listadas no segmento Novo Mercado da B3 devem se submeter a requisitos específicos de compliance (B3, 2021). Em estudos semelhantes, Pavesi (2016) e Melo (2019) analisaram as companhias do Novo Mercado e observaram que este segmento possui o mais alto nível de governança corporativa e obrigatoriedade de “[...] implementação de funções de compliance, controles internos e riscos corporativos” (Melo, 2019, p. 51). Assim, em consonância com Pavesi (2016) e Melo (2019), foram analisadas companhias listadas no segmento Novo Mercado da B3 no período de investigação. Levou-se em conta, nesse caso, que há homogeneidade entre essas companhias em termos de exigências de divulgação e maior quantidade de requisitos de compliance a serem cumpridos, o que permitiu comparação com os resultados dos estudos mencionados.

Com base nesse recorte, as companhias foram selecionadas de acordo com os seguintes critérios: listagem no segmento Novo Mercado nos anos de 2014 e 2019 concomitantemente; e disponibilidade do relatório da administração. Nos dois anos analisados, 110 companhias estavam listadas no referido segmento. Todavia, como seis dentre estas não apresentavam relatório de administração no momento da coleta de dados, 104 companhias constituíram, por fim, o corpus de análise deste estudo.

O estudo adotou uma abordagem qualitativa, sendo complementado por abordagem quantitativa. A aplicação inicial de uma abordagem qualitativa tem base em Saccol (2009), que afirma que a adoção de um paradigma interpretativista conduz à utilização de métodos qualitativos de pesquisa. Para Denzin e Lincoln (2018), a pesquisa qualitativa busca esclarecer determinado fenômeno por meio de práticas interpretativistas, adotando uma abordagem ampla e que se desenvolve ao longo da investigação.

A etapa qualitativa iniciou-se com a interpretação de significados mediante técnica de análise de conteúdo e categorização temática dos dados. A identificação de categorias de compliance foram definidas com base na leitura em profundidade dos relatórios da administração das empresas estudadas. Para tal, foram considerados a exploração do material e o tratamento dos resultados por inferência e interpretação, bem como procedimentos sistemáticos inerentes à análise de conteúdo e relativos às condições de produção das mensagens (Saldaña, 2015). Como resultado, obteve-se a formação das categorias de disclosure, compliance e suas respectivas frequências.

Uma pesquisa de cunho interpretativista, de acordo com Saccol (2009, p. 254), “[...] poderá empregar, eventualmente, métodos e técnicas de pesquisa qualitativas como auxiliares ou complementares a um estudo qualitativo mais amplo”. Portanto, em relação à análise quantitativa, com o objetivo de possibilitar explicações sobre a evolução da divulgação de compliance nas companhias analisadas, realizou-se a análise de categorias, setores e companhias com maior evolução nesse aspecto, entre os anos de 2014 e 2019.

Procedeu-se da seguinte forma: (i) análise da variação das ocorrências de divulgação de compliance por categorias; (ii) análise da variação das ocorrências de divulgação de compliance por setor; (iii) análise das categorias com maior variação nos setores com maior variação de divulgação de compliance; (iv) análise da variação das ocorrências de divulgação de compliance por companhia; (v) análise das categorias com maior variação nas companhias com maior variação de disclosure de compliance.

Para efetuar a análise, buscou-se inicialmente identificar os códigos de divulgação de compliance que apresentaram maior evolução no período. Para tal, realizou-se a leitura em profundidade dos relatórios da administração das companhias que compuseram o corpus de análise. Por meio de uma abordagem qualitativa, emergiram dados que, ao longo do processo, levaram à identificação de 38 códigos (Apêndice 1) relacionados à divulgação de compliance, confirmados de acordo com correspondências legais e da literatura (Decreto n. 8.420, 2015; Figueiredo, 2015; Instrução CVM 480, 2009; Pinheiro & Alves, 2017). Tais códigos foram agrupados em seis categorias de compliance, conforme exposto na Tabela 1. Cada categoria identificada reúne os principais aspectos abordados pelas companhias analisadas.

Tabela 1

Agrupamento	2014	%	2019	%	Δ%
Política anticorrupção	35	6%	91	8%	160%
Cultura organizacional de compliance	44	7%	108	9%	145%
Programas e processos internos de compliance	169	29%	400	35%	137%
Legislação e normas de compliance	72	12%	161	14%	124%
Áreas internas destinados ao compliance	180	31%	277	24%	56%
Documentos corporativos para o compliance	89	15%	122	11%	37%
Total/Δ	589	100%	1159	100%	97%

Fonte: Dados da pesquisa.

Em termos gerais, houve um aumento de 97% na ocorrência de temas relacionados ao compliance nos relatórios de administração das companhias analisadas no ano de 2019 em comparação a 2014. Observa-se que a variação entre os anos analisados e a quantidade absoluta de ocorrências por categoria deu-se principalmente pela ampliação na abordagem de política anticorrupção; cultura organizacional de compliance; programas e processos internos de compliance; e legislação e normas de compliance.

A categoria ‘política anticorrupção’ apresentou um crescimento de 160% no período. Ela compreende os mecanismos organizacionais implementados com o fim de detectar e coibir as práticas de corrupção não somente internas, como também nas relações com agentes externos. Dentre esses artifícios, destacaram-se os códigos de Canais de Denúncia (32 ocorrências em 2019; representando um aumento de 191%) e Programas de Combate a Corrupção, suborno, propina ou pagamentos facilitados (com 46 ocorrências e um aumento de 156%). Essa categoria é observada no estudo de Blanc et al. (2019), os quais apontam que avanços nas políticas anticorrupção inibem a ocorrência de práticas nocivas à organização e demonstram preocupação com os stakeholders.

Na sequência, a cultura organizacional de compliance e os programas e processos internos de compliance complementam-se. Houve avanços de 145% e 137% em sua divulgação, respectivamente. A primeira categoria é constituída principalmente de artifícios internos à organização, relacionados aos códigos de Princípio Éticos (30 ocorrências em 2019, indicando aumento de 58%) e de Treinamento e Cultura de Compliance (38 ocorrências em 2019, aumento de 280%). A segunda é embasada em mecanismos formais e processos internos, como Processos de Avaliação e Mitigação de Riscos (238 ocorrências em 2019, aumento de 59,5%) e Programa de Compliance (67 ocorrências em 2019, aumento de 319%). Desse modo, é notória a divulgação sobre direcionamentos formais e culturais, evidenciando a preocupação da organização de não se ater somente a práticas organizacionais, mas de promover também a cultura de compliance (Clamer, 2018; Porta, 2011).

A categoria ‘legislação e normas de compliance’ compreende os códigos relacionados a aspectos legais nacionais (39 ocorrências em 2019, representando um aumento de 56%), pressões de organismos mundiais, como o Pacto Global da ONU com Comprometimento Anticorrupção (23 ocorrências em 2019, aumento de 229%), além das políticas e normas internas (89 ocorrências em 2019, aumento de 162%), a fim de minimizar as práticas ilegais nas organizações. Essa categoria apresentou um avanço de 124%, o que indica que: a preocupação com o compliance ultrapassa a organização (Mendes & Carvalho, 2017), há pressões externas que levam à sua adesão, com vista a proteger investidores e demais interessados, induzindo à conformidade com políticas e normas internas.

De modo a prover explicações para a evolução na divulgação de compliance das companhias analisadas, realizou-se a análise de setores e companhias com maior evolução nesse aspecto. Na Tabela 2, é apresentada a análise de ocorrências relacionadas aos setores.

Tabela 2

Setor	Quantidade de ocorrências					Média por Empresa
	2014	%	2019	%	Δ%	2014	2019
Bens industriais	74	12,56%	278	23,99%	276%	4,63	17,38
Comunicações	11	1,87%	12	1,04%	9%	11,00	12,00
Consumo cíclico	168	28,52%	260	22,43%	55%	4,67	7,22
Consumo não cíclico	80	13,58%	138	11,91%	73%	7,27	12,55
Financeiro	99	16,81%	130	11,22%	31%	7,07	9,29
Materiais básicos	8	1,36%	7	0,60%	-13%	2,00	1,75
Petróleo, gás e biocombustíveis	10	1,70%	65	5,61%	550%	2,50	16,25
Saúde	25	4,24%	36	3,11%	44%	3,57	5,14
Tecnologia da informação	24	4,07%	16	1,38%	-33%	8,00	5,33
Utilidade pública	90	15,28%	217	18,72%	141%	11,25	27,13
Total	589	100%	1159	100%	197%	5,66	11,13

Fonte: Dados da pesquisa.

Conforme se observa na Tabela 2, a média de divulgação de temas de compliance por empresa saltou de 5,66 ocorrências, em 2014, para 11,13, em 2019. Dentre os setores que apresentaram variações positivas mais relevantes e contribuíram de forma mais significativa para essa oscilação entre os anos analisados, destacam-se: (i) bens industriais, (ii) petróleo, gás e biocombustíveis e (iii) utilidade. Na comparação entre os resultados de Pavesi (2016) e da presente pesquisa, é possível corroborar a percepção de que, no período mais próximo do início da Operação Lava Jato, empresas do setor de utilidade pública apresentaram maior divulgação de elementos relacionados a compliance, o que acabou se acentuando no decorrer do evento. Apesar de o setor de petróleo, gás e biocombustíveis ter apresentado baixa evidenciação de compliance inicialmente, experimentou um aumento expressivo em 2019, deixando de ser um dos setores com menor divulgação, o que indica tratar-se de um desenvolvimento mais recente. Essas alterações de compliance nos dois anos observados indicam a relevância atribuída pelas companhias à divulgação da implementação de boas práticas corporativas que evitam desvios, buscando atender às expectativas dos stakeholders (Fasterling, 2012; Sarhan & Ntim, 2018).

Em relação às empresas analisadas, o Apêndice 2 contempla as ocorrências da divulgação de compliance por companhia. De forma resumida, a Tabela 3 apresenta as principais ocorrências em cada ano, tanto em variação absoluta, quanto em variação percentual.

Tabela 3

Companhia	2014	2019	Δ	Δ%
CCR SA	3	102	99	3400%
EcoRodovias	0	54	54	-
Engie Brasil	15	60	45	400%
Sabesp	33	77	44	233%
Ultrapar	2	53	51	2650%
Valid	1	46	45	4600%

Fonte: Dados da pesquisa.

É interessante observar que, dentre as companhias destacadas na Tabela 3, três pertencem ao setor de bens industriais (CCR, EcoRodovias e Valid), duas pertencem ao setor de utilidade pública (Engie Brasil e Sabesp) e uma pertence ao setor de petróleo, gás e biocombustíveis (Ultrapar). Estes setores apresentam maior variação entre os anos analisados (Tabela 2).

A companhia CCR demonstrou relevância em três das quatro categorias com maior oscilação em termos gerais. As companhias Valid, Ultrapar e Engie Brasil destacaram-se em duas das principais categorias. A companhia EcoRodovias apresenta variação em uma das quatro principais categorias de divulgação. Já a Sabesp destaca-se por um aumento de elementos de divulgação de compliance disperso entre todas categorias. O resultado sugere que as entidades utilizaram diferentes estratégias de divulgação de informação, o que demonstra, independentemente da forma como o fizeram, a tentativa de melhorar a imagem corporativa diante dos acionistas e outras partes interessadas (Bravo, 2016; Gibbins et al., 1990; Romito & Vurro, 2021).

Ao analisar os atributos das companhias elencadas, é possível identificar, primeiramente, que possuem em comum a regulação por agências específicas. As companhias CCR e EcoRodovias, que atuam em concessões rodoviárias no país, sofrem regulação de agências estaduais, como a Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp), Agência Reguladora de Transportes do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) e Agência Reguladora do Paraná (Agepar). A Ultrapar, do ramo de exploração, refino e distribuição de combustíveis, é regulada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP). A Valid atua no ramo de certificados digitais e é regulada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A Engie Brasil, empresa do ramo de energia elétrica, é regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A Sabesp, que atua nas áreas de água e saneamento, sofre regulação da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp).

Também é possível identificar, nesse conjunto, a forte presença de companhias que negociam com a Administração Pública, seja por meio de concessões (CCR, EcoRodovias, Engie Brasil e Sabesp) ou por meio do oferecimento de produtos e serviços (Valid), como informa a própria empresa (Valid, 2021). Deduz-se, desse modo, que as companhias destacadas possuem um forte relacionamento com o poder público, seja por regulação ou por relações comerciais.

É possível também observar que algumas das companhias em destaque sofreram, direta ou indiretamente, reflexos da Operação Lava Jato. No caso de denúncias diretas, verificam-se citações às companhias Sabesp (Leite & Serapião, 2017), CCR, EcoRodovias (Rizério, 2018) e Engie Brasil, ex-Tractebel (Martins, 2017). Há que se considerar também reflexos indiretos, uma vez que houve denúncias direcionadas a acionistas. Isso ocorreu com a CCR, que tem como um dos principais acionistas as construtoras Andrade Gutierrez e Camargo Corrêa (CCR, 2021); e com a EcoRodovias, controlada pelo grupo CR Almeida (Gazeta do Povo, 2015), também citado na Operação Lava Jato (Antonelli, 2016).

Essa constatação condiz com a declaração feita pela organização Transparência Internacional Brasil (2018) ao avaliar a transparência de relatórios corporativos das 100 maiores empresas e dos 10 maiores bancos brasileiros. De acordo com a organização, empresas investigadas ou condenadas em casos de corrupção, como os revelados pela Operação Lava Jato, demonstraram índices elevados de transparência em relatórios corporativos. Isso pode ser atribuído a investimentos maciços em divulgação de compliance, adotados como estratégia para atenuar prejuízos financeiros e de reputação e como resposta às pressões sociais em virtude do envolvimento em escândalos de corrupção.

Os achados deste estudo indicam que companhias que apresentaram maior evolução na divulgação de compliance em relatórios de administração durante o período Lava Jato estão, principalmente, em fase de reconfiguração de vantagem competitiva, de acordo com o exposto por Melo (2019). Além disso, entende-se que a disseminação de compliance anticorrupção é empregada como um recurso estratégico de readequação visando à manutenção de competitividade no mercado, conforme apresentado por estudo de Blanc et al. (2019).

Em suma, estes achados indicam um substancial aumento de divulgação de compliance nos relatórios de administração das companhias listadas no segmento Novo Mercado da B3 durante o período da Operação Lava Jato, especialmente a respeito de práticas de monitoramento e gestão de riscos. Essa evolução se deve, principalmente, à ampliação da divulgação dessas práticas por parte de companhias com forte relacionamento com o poder público, direta ou indiretamente afetadas pela Operação Lava Jato e/ou que estão em fase de reconfiguração quanto à vantagem competitiva transitória.

Com o objetivo de fornecer subsídio aos stakeholders e motivar a transparência em relação ao compliance das organizações, este estudo investigou a evolução na divulgação de práticas de compliance por companhias abertas brasileiras no período de vigência da Operação Lava Jato. A análise realizada na presente investigação revelou que a divulgação de compliance por companhias listadas no segmento Novo Mercado da B3 acentuou-se em 2019 comparativamente ao ano de 2014, apresentando um aumento de 97% nas ocorrências em relatórios de administração.

As principais categorias de divulgação de compliance observadas durante o processo e análise foram: documentos corporativos para o compliance, áreas internas destinadas ao compliance, legislação e normas de compliance, programas e processos internos de compliance, cultura organizacional de compliance e política anticorrupção. À luz da Teoria da Divulgação, entende-se que as categorias em destaque - em especial as últimas quatro - exerceram um relevante papel na divulgação voluntária de compliance dessas entidades, conduzindo à busca por legitimidade ante o público externo no cenário nacional pós-Lava Jato.

Ao explorar a variação do compliance por setor, verificou-se que, em relação ao crescimento de divulgação de compliance, destacaram-se os setores de bens industriais, petróleo, gás e biocombustíveis, e utilidade pública. Neles houve marcadamente uma preocupação especial com a divulgação dos processos de avaliação e mitigação de riscos. Isso revela a crescente importância atribuída pelas companhias de tais setores aos elementos de compliance, visto que estes não apenas diminuem os riscos de possíveis desvios de condutas empresariais, mas também sinalizam às partes interessadas o esforço da empresa em resguardar as boas condutas, visando à construção e manutenção da reputação e imagem corporativa perante o mercado.

A análise das companhias isoladamente evidenciou uma maior ênfase na adesão ao compliance nas seguintes organizações: CCR, EcoRodovias, Ultrapar, Valid, Engie Brasil e Sabesp. Estas empresas transacionam diretamente com administração pública e estão sujeitas a intensa fiscalização por parte de agências reguladoras estaduais e federais. Na análise por organização, portanto, constata-se o cenário de pressões coercitivas a fim de garantir o cumprimento das exigências legais, na medida em que a relação direta com a esfera pública demanda uma maior adequação a processos e normas. Dessa forma, a divulgação referente ao compliance dessas companhias vai além de uma conformidade das ações. Todavia cabe ressaltar que, durante a análise, percebeu-se que, mesmo sendo o compliance um aspecto coercitivo, essas organizações valorizam essa condição em sua divulgação voluntária.

Em termos de contribuições, este estudo identifica e discute, do ponto de vista teórico, o avanço na divulgação voluntária do compliance e sua manutenção pelas organizações após o evento Lava Jato e o sancionamento de leis visando à minimização da corrupção. Infere-se nos achados que situações no ambiente em que organizações atuam têm o poder de influenciar os demais atores ao exame dos relatórios da administração, incluindo informações oportunas, a fim de demonstrar sua preocupação com a reputação da empresa. Além disso, constata-se que pressões coercitivas de caráter governamental tendem a maximizar a adoção de práticas de compliance.

Do ponto de vista prático, o estudo contribui ao identificar categorias de compliance que auxiliam na compreensão dos principais temas relacionados à temática e permite às organizações verificar pontos que ainda não são contemplados em sua governança, possibilitando-lhes desenvolver um programa de compliance mais efetivo e divulgar voluntariamente tais fatos em seus relatórios. O destaque das categorias auxilia não apenas os elaboradores dos relatórios da administração, mas também os agentes econômicos, tais como empresas, governos, auditores, acionistas, reguladores e investidores. Estes agentes buscam garantir que as empresas estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, bem como incentivam a boa governança corporativa. A evidenciação de compliance ajuda a garantir que as empresas estão cumprindo os requisitos legais e melhora sua transparência, aumentando, assim, a confiança dos investidores e reduzindo a percepção de risco. Portanto, com base nos resultados deste estudo, nota-se que as companhias utilizaram os relatórios de administração para oferecer resposta a diversos stakeholders que demonstraram uma maior preocupação com o compliance das empresas nacionais.

O estudo colabora com os stakeholders, no aspecto social, destacando a divulgação de compliance como elemento que visa aumentar a confiança e, consequentemente, beneficiar o mercado de capitais e a sociedade de várias maneiras. Por exemplo, a divulgação de compliance pode aumentar a transparência dos mercados e a percepção de integridade dos preços dos títulos, permitindo que os investidores estejam informados no momento de tomar decisões acerca de onde investir. Além disso, sua efetiva aplicação pode auxiliar a reduzir os riscos relacionados à corrupção, à fraude e à manipulação de mercado, podendo resultar em maior confiança e liquidez nos mercados. Isso, por sua vez, ampliaria a oferta de fundos para financiar projetos de desenvolvimento econômico. Como resultado, o compliance contribui para criar condições favoráveis ao crescimento econômico. Os achados que revelam o aumento dessa divulgação pelas companhias apontam avanços nesse sentido.

As categorias estabelecidas durante a leitura em profundidade estão sujeitas à interpretação do pesquisador no processo de análise, cujos resultados emergem da interação com o material textual, o que é uma limitação relacionada ao método escolhido para a investigação com base no paradigma epistemológico interpretativista. Todavia, entende-se que a metodologia empregada possibilitou a identificação de grupos de categorias de compliance que oportunizam futuras investigações.

Desse modo, recomenda-se que os achados desta pesquisa sejam correlacionados com indicadores financeiros e não financeiros das companhias estudadas, de modo a avaliar o impacto da divulgação de compliance em seu desempenho e possíveis diferenças entre os grupos de categorias. Sugere-se o tratamento desses dados por meio de métodos quantitativos de análise e do paradigma positivista para buscar robustecer e generalizar os resultados. Recomenda-se, ainda, verificar as pressões institucionais que levaram as empresas à adoção do compliance e ao ajuste de seus relatórios. Como continuação do estudo, caberia a análise em profundidade das principais categorias evidenciadas e como elas podem impactar em vantagens competitivas para a organização, com base em uma maior amplitude de informações econômicas e financeiras.