Os movimentos em torno da digitalização do simbólico no setor da radiodifusão (operadores de rádio e televisão) têm mobilizado, desde os anos 1990, uma série de práticas informáticas voltadas para arquiteturas de plataformas de comunicação baseadas em tecnologia digital de transmissão dos sinais de sons e imagens. Tais desenvolvimentos proporcionam ganhos em termos de qualidade de vídeo e áudio, aumento da oferta de emissões e novas possibilidades de serviços e aplicações. No Brasil, a questão social ganha relevo na escolha do padrão tecnológico e no design de tecnologias da televisão aberta digital voltadas para usos e aplicações de acordo com necessidades societais locais, mas sem perder conexão com o contexto do mundo global da prática de software. A definição do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Interativa (SBTVDi) resulta em um sistema híbrido de tecnologias proprietárias e de código aberto, cuja função de interatividade abre possibilidades para iniciativas de inclusão digital, como o projeto Brasil 4D¹.

A constituição do SBTVDi se dá a partir de, pelo menos, três episódios fundamentais. O primeiro deles é marcado pelo Decreto Presidencial n.^o 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD. Neste documento, são lançados alguns referenciais valorativos para um modelo de TV digital para o país: inclusão social (via interatividade com canal de retorno); mobilidade, portabilidade, multiprogramação (um mesmo canal com diferentes programações, conforme a necessidade dos diferentes públicos), flexibilidade de modelos de exploração e desenvolvimento sustentável (CPQD, 2006). Essas orientações levavam a três cenários possíveis para o SBTVD, que se definem segundo os níveis de agregação de valor aos serviços de TV e de proximidade ou ruptura com o modelo usual da radiodifusão: incremental, diferenciação e convergência.

No cenário incremental não temos rompimento com a cadeia de valor habitual e a digitalização tanto do conteúdo como da transmissão é vista como evento puramente tecnológico, com interatividade local e monoprogramação como definição padrão (o que significa um desperdício de espectro disponível). O cenário da diferenciação não sinaliza uma ruptura com o modelo atual, mas prevê a escolha pela emissora entre multiprogramação com definição padrão ou alta definição e interatividade com canal de retorno. O cenário de convergência é aquele que aponta para uma importante mudança no quadro da cadeia de valor da radiodifusão, trazendo diferentes serviços oferecidos por distintos provedores em um ambiente de multiprogramação, portabilidade, interatividade (local e com canal de retorno) e mobilidade (Giansante et alii, 2004; Silva, 2011).

O segundo momento é marcado pelo Decreto n.^o 5.820, de 29 de junho de 2006, que determina a implementação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T na plataforma de transmissão e retransmissão de sinais de radiodifusão de sons e imagens, adotando o padrão tecnológico japonês Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial (ISDB-T) para TV aberta/terrestre com as seguintes características: mobilidade, portabilidade, alta definição e interatividade². Essa escolha³ se dá após uma longa controvérsia sociotécnica da qual os radiodifusores comerciais saem como os mais favorecidos (Leal, 2015; Vargas & Leal, 2011; ; Almas, 2013; Maurício, 2012; Silva, 2011; Cruz, 2008). Eles ansiavam pela monoprogramação, pela alta definição do sinal e mobilidade, pelos atributos que levam à manutenção de seu modelo de negócios fundado na publicidade veiculada na grade de programações, dificultando a entrada de novos produtores de conteúdos nesse mercado, além de favorecer um cenário mais incremental para radiodifusão digital.

O terceiro período da implementação do SBTVD se dá entre 2007 e 2012 e nele é notável o controverso processo de definição da arquitetura do middleware brasileiro Ginga, camada de software que permite o desenvolvimento de aplicações interativas para a TV Digital, estabelecendo a interface entre o mundo IP (protocolo usado pela internet) e o mundo broadcast (transmissão de TV aberta), proporcionando a chamada convergência digital.

Na América Latina, o Brasil é o único país que desenvolveu o seu próprio middleware, acoplado ao padrão ISDB-T, o qual já continha, inicialmente, sua própria tecnologia de interatividade, mas o governo brasileiro aspirava desenvolver um software nativo - a parte brasileira do SBTVDi -, o qual foi fruto de pesquisas conduzidas pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) e pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB). O chamado sistema nipo-brasileiro de TVD foi adotado, até março de 2019, por 20 países, incluindo Brasil e Japão, entre as regiões latino-americana, asiática e a africana⁴. Usuários do sistema se reúnem em um fórum internacional (Fórum ISDB-T Internacional) para discussões acerca da harmonização de normas técnicas visando à interoperabilidade de equipamentos que servem à TVD, tratando também questões sobre implementações locais do middleware de interatividade. A partir da especificação criada pelas universidades brasileiras, qualquer empresa pode desenvolver sua própria versão do Ginga e embarcá-la em TVs. No caso brasileiro, o software Ginga passou por um longo processo de normatização/padronização dentro do país, o que provocou o retardamento da função interatividade da televisão digital brasileira com impactos para sua viabilidade industrial, comercial e sociopolítica no país.

A padronização de arquiteturas tecnológicas inclina-se a corresponder a configurações específicas da dinâmica entre atores humanos (sociograma) que interferem na estrutura integrada pelos atores não humanos (tecnograma) de um sistema técnico (Latour, 2000). Tal normatização decorre da tradução de valores que uma tecnologia pode incorporar diante de demandas políticas, aspirações do mercado e da indústria, expectativas da sociedade civil e objetivos sociais e técnicos previstos por pesquisadores/conceptores de um padrão tecnológico. Assim, este trabalho está ambientado na discussão sobre dispositivos de normalização de padrões tecnológicos como aparatos sociotécnicos que sediam a coordenação entre atores heterogêneos, destacando limites e perspectivas da chamada “democracia técnica” (Callon, Lascoumes & Barthe, 2001), em tempos de digitalização do simbólico.

O nosso objeto de estudo é a normatização do Ginga enquanto “objeto-fronteira” que se constrói na interface entre valores industriais/mercadológicos e cívicos/inclusão social. A normalização do Ginga engendra uma controvérsia acerca da arquitetura final desse middleware formada pelas tecnologias Nested Context Language (NCL) e Lua (não proprietária) e JavaDTV (proprietária), ambas resultantes de pesquisas em universidades brasileiras, sendo tanto NCL como Lua inovações nacionais. No caso da linguagem Lua, podemos destacar sua transformação gradual de um projeto altamente local para uma linguagem de programação internacional, sendo uma das 20 linguagens de programação mais populares do mundo. Encontramos seu uso em softwares populares como o Adobe Lightroom e o World of Warcraft (Takhteyev, 2012).

O foco de nossa análise é, justamente, a coordenação de interesses e valores entre atores heterogêneos implicados no desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Interativa (cientistas, emissoras de TV, indústrias de software, indústrias de receptores, governo), os quais se reúnem no espaço de uma entidade civil nacional, sem fins lucrativos, o Fórum do SBTVD-T, integrante do Fórum ISDB-T Internacional, para a formulação das especificações técnicas que regulamentam as implementações do Ginga no Brasil. Estão no centro do problema da normatização do middleware a questão política sobre o caráter nacional da tecnologia e a sua integração a um dispositivo de inclusão social, a polêmica sobre o aumento da capacidade tecnológica do Ginga, em termos de interatividade, a partir da inserção da tecnologia Java e, por fim, a questão de pagamentos de royalties a empresas multinacionais proprietárias de licenças para o uso dessa linguagem de programação.

A norma técnica é “dispositivo cognitivo”, cuja elaboração cada vez mais se realiza em espaços civis reunindo os atores implicados diretamente em sua regulamentação. Neste sentido, a norma técnica resulta de operações críticas e negociações em instâncias híbridas (fóruns, consórcios), com diferentes representações (público/privado; humanos/não humanos) em uma atividade coletiva que permite articular uma realidade (econômica, política social, industrial) com uma normatividade amparada num princípio de “bem comum”. Por se tratar de um procedimento-chave para o desenvolvimento industrial de produtos e a economia de serviços, a norma técnica pode se constituir em objeto de controvérsias tecnocientíficas, mostrando o caráter social das tecnologias e o caráter tecnológico das sociedades (Kreimer, Thomas, Rossini & Lalouf, 2004).

A vasta literatura da sociologia da inovação informa-nos que não é necessariamente a natureza de objeto técnico incarnada pelo padrão tecnológico que determina a escolha final de sua arquitetura, mas os dispositivos de interesses mobilizados pela inovação em relação às práticas de todos os atores envolvidos com sua concepção e/ou difusão (Akrich, Callon & Latour, 1988; 1991; 2006). Mas, a atividade de coordenação entre os diferentes interesses que envolvem a trajetória de uma inovação - a qual se mostra não linear, muito menos regular ou previsível - não pode ser confundida com um evento harmonioso e consensual. Como mostra Latour (1993), as tramas sociotécnicas são reveladoras de como as inovações nascem, evoluem e podem fracassar, de como se fazem e se desfazem negociações em torno delas e como se sucedem entusiasmos e ceticismos ao longo de sua construção. Trata-se de uma empreitada conflituosa em várias etapas, cuja lógica de organização se revela à medida que seguimos os atores nessa trama, a partir da qual as ações (re)produzem relações e estruturas de poder que são reforçadas ou fragilizadas/questionadas no espaço das interações que dão lugar às controvérsias. Ou seja, a relação de forças se estabelece no seio de espaços de negociações a partir de problematizações que podem assumir a forma de uma controvérsia cuja importância sociológica é de nos informar sobre uma situação e suas questões (Lascoumes, 2002; Callon, Yannick & Lascoumes, 2001).

Do ponto de vista metodológico, o estudo da coordenação de diferentes atores no seio do Fórum SBTVD, seguindo as etapas da controvérsia Ginga (Java-NCL-Lua), permitiu-nos uma reflexividade analítica acerca do fenômeno da normatização do middleware brasileiro como método para chegar a compreender o processo de objetivação conflitual no passado, que deu lugar ao modo de existência do Ginga full como norma técnica, e os desafios que se anunciavam acerca de seu futuro, como a questão de sua adoção e mercantilização.

A análise semântica das entrevistas semiestruturadas com sete categorias de atores (pesquisadores envolvidos no desenvolvimento do Ginga, pesquisadores em conteúdos digitais; desenvolvedores de aplicativos para o Ginga - software livre; desenvolvedores de aplicativos para Java; emissoras que usam o Ginga; empresas de software; representantes da sociedade civil; e governo) (Bardin, 1977) atestou a inteligibilidade das situações a propósito do desenvolvimento e da difusão do middleware, assim como o problema da estabilidade normativa desta tecnologia. Procuramos privilegiar o estudo dos interesses muitas vezes implícitos dos atores em relação às suas expectativas normativas compartilhadas, a partir das quais foi possível retraçar a história e o cenário da controvérsia (Barthe, 2011; Barthe, Akrich & Remy, 2011; Latour, 2000) e conhecer os valores incorporados à norma originária de um longo processo de negociações acerca de diferentes elementos (inclusão social, código aberto, software livre, linguagem proprietária, manutenção de cadeias de valor, oligopólios e monopólios).

Este trabalho está organizado em três partes, além desta introdução e da conclusão. Na primeira parte, discutimos a normatização como provação fundamental pela qual pode passar uma determinada inovação para se estabilizar. Em seguida, analisamos a controvérsia acerca da Norma Ginga-Java, no espaço do Fórum SBTVD, enquanto dispositivo de normatização e legitimação do middleware. E, por último, discutimos, no quadro da democracia técnica, o trabalho de qualificação e valorização das tecnologias distintas que compõem o Ginga pelos atores da padronização, o que irá interferir no resultado da norma.

A norma técnica é uma convenção originária da confrontação entre atores reunidos em torno de um dispositivo de negociação com vistas à normatização/padronização de um sistema técnico. Trata-se de um dispositivo cognitivo desenvolvido coletivamente, segundo a coordenação de distintos atores orientados pela noção de um “bem comum”, permitindo a expressão de uma racionalidade procedural em face da incerteza crítica à qual são confrontados atores de um dado ecossistema⁶.

Em termos foucaultianos, um dispositivo é sempre um aparato de agenciamentos de sentidos atrelado ao poder e às suas mais variadas manifestações (política, econômica...), resultando de multiplicidades imbricadas de conteúdos e de expressões governadas por uma instância de poder (Foucault, 1975; 2005; 2008;2015). Ou seja, agenciamentos coletivos de poder como fóruns, consórcios, conselhos, apesar de sua legitimidade, enquanto instâncias decisórias democráticas, podem se remeter seja a uma totalidade abstrata de uma multiplicidade de atores a controlar, seja à ideia abstrata de uma “biopolítica” a serviço da governamentalidade⁷ de atores em espaços decisórios.

Pensar espaços de normatização de sistemas tecnológicos, neste texto, permite-nos discutir como um dispositivo de coordenação de distintos atores sociais resulta da interdependência de lógicas antagônicas e contratuais vindas, muitas vezes, de instâncias opostas e é, ao mesmo tempo, interpelado tanto por regras do jogo democrático como por embates entre valores que, em situações pragmáticas, se hierarquizam entre si e se objetivam em normas⁸. Nos termos de Dewey (2011), os valores, em função de sua concretude, têm potencial de objetivação, sobretudo quando esses se manifestam no “exercício de inteligência no tratamento de uma situação”, referindo-se “àquilo que sustentamos manifestamente”, à apreciação/depreciação direta das qualidades imediatas de um evento, situação ou objeto, por exemplo (Bidet, Quéré & Truc, 2011). Neste sentido, entendemos que normas (técnicas) decorrem de valores incarnados em sistemas, padrões, modelos tecnológicos que são negociados e se definem no seio de tramas sociotécnicas, por meio das quais “os homens e as coisas trocam suas propriedades e se substituem uns aos outros, é esse o sal dos projetos técnicos” (Latour, 1993: 58).

A literatura socioeconômica sobre a norma, enquanto objeto técnico, vai designá-la de diferentes maneiras, levando em geral em consideração as dimensões textual (a escritura), cognitiva (a definição/designação), valorativa (as justificações) e organizacional (os espaços e seus dispositivos) em torno de sua construção. Para Grignou (2002: 15), a norma é costumeiramente definida como resultado de um trabalho situado de cooperação entre experts, mas redigida, necessariamente, por especialistas em normatização, mantendo em seu processo de elaboração “abertura, transparência, imparcialidade, consenso, coerência e disponibilidade para todos”. Para Flichy (1998), em sua abordagem interacionista, o consenso que estabelece a normatização é menos um empreendimento de cooperação e mais o resultado da diplomacia, uma vez que “é preciso aceitar fazer concessões e compromissos”. O curso da normatização aparece também atravessado pela imbricação de elementos humanos e não humanos, comportando mais episódios de contradições e de conflitos do que se possa imaginar, sobretudo porque estão no centro da padronização as “tensões críticas entre os modos de engajamento” dos atores implicados em um determinado projeto pautado em certa noção de “bem comum”, em torno da qual as decisões gravitam (Thevenot, 1997).

Neste texto, interrogamo-nos sobre a legitimidade de uma norma e seu processo de elaboração em termos do setor das tecnologias da informação e da comunicação (TICs), o que nos convida a pensar acerca do dispositivo organizacional na normatização de padrões tecnológicos a partir de dimensões (textual-organizacional, valores, epistemes) que impactam o texto e a determinação da norma pronta.

A abordagem textual nos ensina sobre a importância de apreender as circunstâncias precisas que dão forma a um texto normativo, passando pelo espaço de sua construção. Neste sentido, é fundamental a reconstituição de cenários de atores envolvidos no texto final da norma, analisando suas operações discursivas para compreender seus movimentos e as lógicas implicadas nos processos de normatização enquanto domínio da “coordenação sociotécnica” (Mallard, 2000). Assim, cada um dos projetos de norma realiza um agenciamento específico entre as diferentes entidades na instância de um comitê de normatização. Deste ponto de vista, a norma é um dispositivo de coordenação resultante da construção de um acordo e da gênese de informações sobre a tecnologia que estruturam as relações industriais, políticas, mas também mercadológicas. Decorrem da propriedade híbrida desse dispositivo os desafios para alcançar o consenso, pois, a norma, nessa abordagem, é compreendida como documento “capaz” de intervir como vetor de governamentalidade específica nos dispositivos de produção de sentidos e coordenação da ação.

Mallard (2000), bem como Dudouet Mercier e Vion (2006) destacam o processo de escritura da norma sustentando que “a normatização produz objetos operacionais, porque ela se constrói a partir da análise do trabalho realizado” (Dudouet, Mercier & Vion, 2006: 13). Mesmo reconhecendo a escritura como um processo importante para a compreensão do ato da normatização, esses autores consideram que a dimensão social da norma técnica encontra todo o seu significado nos processos de designação, isto é,

Neste sentido, os autores valorizam o lugar da normatização nos processos de inovação e na estruturação dos mercados pelo viés da denominação dos elementos que integram uma norma. Esse processo de designação é de caráter semântico (vincula-se a qualificações) e decorre da coordenação entre lógicas técnicas, industriais e mercantis cuja legitimidade do resultado da normatização e do espaço onde ela se desenvolve vem da tensão entre a procura de vantagens competitivas e a dinâmica própria da qualificação dos objetos que esse trabalho supõe (Dudouet, Mercier & Vion, 2006). Esse procedimento é ainda mais complexo quando se evoca a normatização de padrões no quadro da interoperacionalidade entre diferentes tecnologias, uma vez que isso assume papel fundamental para a formação e a estabilização de novos mercados baseados na comercialização de aplicativos para o audiovisual. Trata-se da coordenação entre normatização nacional e internacional como percursos da monopolização dos formatos de objetos técnicos e, como no caso da televisão digital, da padronização de suas plataformas tecnológicas.

A normatização das tecnologias obedece, assim, a parâmetros técnicos que vêm de outros sistemas tecnológicos, de outros comitês de normatização internacionais (como a União Internacional de Telecomunicações - UIT). As especificidades das normas no setor das TICs são caracterizadas pela coexistência de normas que designam comunidades de produtores e/ou utilizadores distintos quando modalidades de intercomunicabilidade não foram desenvolvidas. A questão do modelo econômico de inserção de tecnologias proprietárias na composição de padrões tecnológicos nesse setor é também um parâmetro importante para a definição de uma norma técnica no espaço de sua padronização.

Graz (2013) salienta as consequências da privatização da norma técnica em instâncias nacionais de normatização (fóruns, consórcios), o que pode ocasionar o pagamento de royalties no caso da inserção de uma norma elaborada visando a um sistema tecnológico dentro de outro. Nesse quadro, Hawkins e Bouillon (2000) falam do papel central assumido pelo Estado no processo de produção de normas no domínio das telecomunicações e do audiovisual. Com a convergência tecnológica nos domínios das TICs, existe uma fragmentação dos organismos e a formação de consórcios industriais e de fóruns envolvidos com a normatização técnica. Isto torna o processo e os espaços/dispositivos da normatização mais complexos, com ambiguidades ocasionadas pela existência de patente depositada para certos produtos. Este locus da construção da norma é, portanto, de interesse fundamental para precisar o padrão e a qualificação dos elementos que formam um artefato técnico, já que a norma é o estado normativo de uma tecnologia/inovação.

Hawkins (2000) destaca que a padronização é apenas uma das formas, entre outras, de coordenar tecnologias, pois diz respeito a empresas e a organizações que buscam objetivos de desenvolvimento relacionados às TICs. Isto se refere ao tratamento das especificidades do modo de funcionamento dos dispositivos organizacionais criados no setor de radiodifusão e telecomunicações, formados por entidades híbridas, como os fóruns e consórcios. As normas construídas nesses espaços

O papel desempenhado pelos consórcios e fóruns no processo de padronização reflete-se na implementação de mecanismos de mobilização dos atores do ecossistema de inovação que ali se encontram. A norma é o dispositivo de mobilização e a ela se dirige todo tipo de dispositivos de interesse que atrai a atenção dos atores da normatização de uma tecnologia. Para Hawkins (2000), o verdadeiro papel da maioria dos consórcios é romper as fronteiras tradicionais entre redes “públicas” e “privadas”, enraizadas em um sistema tradicional de padronização, especialmente quando os consórcios e os fóruns estão se movendo em direção a novos mercados audiovisuais. Segundo o autor,

Do ponto de vista cognitivo, o aumento da força das normas de consórcios e fóruns é explicada pelo acúmulo de conhecimento que é construído coletivamente nesses espaços que carregam a qualidade de serem transepistêmicos, pois expertises e experiências industriais e econômicas são discutidas para resolver um determinado problema.

No que diz respeito ao formato organizacional da construção de normas, nota-se que os consórcios e os fóruns reproduzem um certo número de deficiências, em particular no que diz respeito ao direito de acesso e de influência, que são características dos organismos oficiais (Hawkins, 2000; Graz, 2004). Assim, embora seja um procedimento democrático de definição de normas, o funcionamento de sistemas oficiais de padronização é objeto de críticas. Isto se dá por causa de estruturas já existentes e nelas os diferentes atores estão, às vezes, longe de serem iguais em sua participação no processo de padronização, sem mencionar a capacidade de cada um controlar o próprio processo e suas consequências. Além disso, o sistema é sensível a certas manipulações que obedecem a interesses nacionais, grandes empresas ou até mesmo exigências comerciais). Nestes termos, podemos evocar o “papel quase democrático que as normas desempenharam para o bem público na coordenação de tecnologias” (Hawkins & Bouillon, 2000).

O dispositivo de normatização está, nesse sentido, submetido à provação da democracia técnica (Callon, Lascoumes & Barthe, 2001), e nele os padrões do consórcio e do fórum são especificações disponibilizadas a todos, mas desenvolvidas por um número mais ou menos limitado de entidades decididas a dar uma resposta coletiva a um determinado problema, especialmente em matéria de inovação em tecnologias avançadas. A fragilidade desses dispositivos organizacionais, no que diz respeito ao alegado caráter democrático para alguns deles, é a ausência dos usuários finais, movimentos da sociedade civil e das pequenas empresas no processo de negociação de um padrão tecnológico, o que torna a normalização um empreendimento mais coletivo e menos institucional (Benezech, 1996).

Consórcios e fóruns são novas formas de ação coletiva que se proliferam no capitalismo contemporâneo, beneficiando-se dos mecanismos participativos implementados pelos governos e organismos oficiais de normatização, no contexto do controle público-social, originando-se da aliança entre tecnicidade, política, economia e direito. Consideramos a norma que resulta da relação de forças nesses espaços como um “objeto-fronteira” resultante da atividade de um dispositivo sociotécnico de padronização/normatização. Como vimos, este objeto híbrido se inscreve em um repertório quádruplo que envolve negociação, designação, justificação e escrita. Nas quatro perspectivas, é possível reverter o projeto inicial da norma, fazer concessões para se adaptar às realidades tecnoeconômicas e para conquistar aliados em todas as dimensões possíveis, incluindo aquela do consumidor final (Flichy, 1998).

Os objetos fronteira

Trata-se de um objeto técnico que é definido na interseção entre mundos diferentes. Eles se adaptam às especificidades da situação e às limitações das partes que os integram. Portanto, a produção de objetos-fronteira é um meio de satisfazer possíveis conjuntos de questões e valores conflitantes, que se expressam no quadro de uma democracia técnica quase sempre limitada.

O Fórum do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T) foi criado pelo Decreto Presidencial n.^o 5.820/2006, apresentando a mesma norma que regulamenta o padrão japonês como a base técnica de referência do SBTVD-T. Trata-se de um dispositivo não governamental que conta com a presença de agentes do governo, de diferentes ministérios, regido por um conselho deliberativo de 13 participantes com direito a voto. Estes foram representados por radiodifusores, fabricantes de equipamentos de televisão, por pesquisadores de universidades e representantes da indústria de software.

Segundo o estatuto do fórum, seu quadro associativo é composto por três categorias: associados plenos, associados efetivos e associados observadores. Os associados efetivos e os observadores não têm direito a voto, sendo que os primeiros são constituídos por pessoas jurídicas diretamente afetadas pelas decisões tomadas no âmbito do SBTVD brasileiro. Os segundos podem ser pessoas físicas que tenham notório conhecimento dentro do escopo da televisão digital e sejam convidadas por carta formal, via conselho deliberativo, para integrar o fórum. Já os associados plenos são aqueles que dispõem de direito a voto, integrando essa categoria apenas pessoas jurídicas cujas atividades estejam diretamente relacionadas e afetadas pela padronização do sistema brasileiro de televisão digital terrestre. Esses atores representam interesses dos diferentes setores implicados no ecossistema da TV digital brasileira, mais o governo, que não tem direito a voto no conselho.

Os trabalhos no fórum se dividem em quatro módulos: mercado, propriedade intelectual, promoção e técnico. O módulo técnico, que nos interessa aqui, é o responsável pela coordenação de contribuições relativas às especificações técnicas do Sistema Brasileiro de TV Digital e às atividades de pesquisa e desenvolvimento, identificando necessidades de especificação e definindo disponibilidade de soluções técnicas referentes à geração, distribuição e recepção do sistema de TV digital, incluindo alta definição, definição padrão, mobilidade, portabilidade, segurança e autenticação, serviços de dados, interatividade e canais de retorno. Esse módulo também trata da harmonização das especificações técnicas com outras entidades de normatização nacionais e internacionais. Por se tratar do lugar onde se discutem e se redigem as normas concernentes ao SBTVD, os participantes desse dispositivo serão aqueles considerados, neste trabalho, como os atores humanos que mais diretamente estiveram implicados com a normatização do Ginga.

Como os integrantes desse grupo foram considerados experts em TV digital, suas deliberações normativas foram, em geral, aceitas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), órgão oficial de normatização técnica no país⁹. O fórum revelou-se um locus de exercício de uma “tecnopolítica” (Mitchell, 2002) onde se observam confrontos entre diferentes formas de autoridade (cognitiva, econômica e política) e, ao mesmo tempo, prevalecem as autoridades das políticas de comunicação e de cultura no país, os radiodifusores, que agenciam representações profissionais (em especial, a indústria de software e os agentes dos governos) em favor da legitimação de um projeto incremental e não convergente de TVDi.

Podemos dizer que o Ginga tornou-se uma política de governo para inclusão digital por meio das possibilidades de uso de sua interatividade na televisão aberta para prestação de serviços públicos (E-gov, E-Educação, E-saúde). O middleware foi também entendido como instrumento estratégico de geopolítica para difusão da tecnologia brasileira em países do Cone Sul e adotado em sistemas de televisão digital de países dessa região (a Argentina, por exemplo, adotou o padrão ISDB-T com Ginga-NCL). Por suas características sociotécnicas, que exprimem dimensões sociais e políticas incorporadas ao middleware desde sua concepção em universidades brasileiras, o Ginga foi objeto de incertezas.

As incertezas em relação a uma nova tecnologia estão no centro dos debates controversos acerca dos artefatos tecnológicos, sobretudo porque tanto experts, como agentes públicos, empresários e cidadão comum não podem assegurar o futuro de uma tecnologia. Não podemos prever se ela vai atender a todos os interesses que estão no cerne de sua concepção (Akrich, 1991). No caso do middleware brasileiro, as incertezas foram, sobretudo, de três ordens:

tinham natureza tecno-jurídica, quando não havia clareza na política de licenciamentos de soluções proprietárias;

Essas incertezas em torno dessa tecnologia animaram operações discursivas sobre diferentes dimensões da normatização do Ginga, considerada aqui como “provação” - uma épreuve, no sentido da sociologia pragmática francesa (Barthe et alii, 2013; Callon, Lascoumes & Barthe, 2001; Boltanski, 1990; Boltanki & Thevenot, 1991). A normatização, em suas mais variadas dimensões, é épreuve fundamental na trajetória tecnológica do middleware enquanto conjunto de normas técnicas que orienta o desenvolvimentos de dispositivos tecnológicos interativos para a televisão digital brasileira, porque se refere à “capacidade de as pessoas se confrontarem com objetos e de os valorizar...” (Boltanski, 1990), num contexto de controvérsia. Esta se desenvolve a partir das diferentes estratégias discursivas e performativas das operações críticas dos atores implicados no problema gerador da controvérsia. As provações, nesse sentido, são geralmente agenciadas em relação a princípios e valores expressos por atores em situação de incerteza, que engendram uma disputa de argumentos, ideias e normas (Boltanski, 1990).

Identificamos o dispositivo de normatização do Ginga - o Fórum SBTVD - como espaço civil hibrido onde se manifestam, por excelência, os argumentos que nutrem a controvérsia que, por sua vez, induz a coordenação entre os atores do ecossistema da TV digital brasileira, a representarem as diferentes visões de mundo que negociam a definição do Ginga full. Nesse espaço, manifestam-se laços sociais que sediam a coordenação entre os distintos atores baseados no princípio de uma solidariedade “técnica”, que permite o estabelecimento de contratos entre seres que fazem parte de uma negociação e são enquadrados pela lei (Dodier, 1995). Esses laços sociais resultam das ações políticas entre atores humanos em coordenação no espaço híbrido de negociação num contexto de democracia técnica (Callon, Lascoumes & Barthe, 2001).

Por se tratar de um dispositivo organizacional a operar em termos de democracia técnica, consideramos fundamental três fatores no estudo da normatização do Ginga full:

as operações de qualificação/valoração dos atores acerca das duas linguagens distintas que integram o middleware;

Do ponto de vista da qualificação e dos valores atribuídos ao middleware brasileiro - em relação ao seu componente NCL-Lua -, os entrevistados o identificam como robusto e capaz de fazer a interatividade funcionar na SBTVD, apesar do déficit de testes em cadeia. Estes resultados vêm de quatro universos diferentes que encontram algumas intersecções entre si:

a indústria de aparelhos receptores que, por razões econômicas, em um determinado momento, defendeu Ginga-NCL para integrar seus equipamentos, sem taxas de licença;

A qualificação do Java como linguagem potente e conhecida no mundo de TI é unânime e a tecnologia encontra em seus operadores (Sun/Oracle, Comunidade Java, desenvolvedores de software), somado aos radiodifusores, seus mais fiéis porta-vozes. Esses irão reproduzir os argumentos técnicos positivos que qualificam esta tecnologia em suas justificativas inspiradas pelas lógicas comerciais e industriais (Boltanski & Thevenot, 1991). Java é, assim, sinônimo de globalização, especialização, experimentação, maturidade, segurança de dados, poder tecnológico e interoperabilidade. Já o NCL-Lua, apesar de ser evocado nas perspectivas das lógicas mercantil e industrial, destaca-se também em relação aos mundos cívico e inspiracional (Boltanski & Thevenot, 1991).

Do ponto de vista das relações de poder - no caso da padronização do Ginga -, constatamos que a reprodução da autoridade estruturada das operadoras de radiodifusão não deve ser vista como causa dominante para entender o desfecho da normatização, conforme os anseios do Grupo Globo, mas como resultado da coordenação entre os atores heterogêneos que tomaram parte na controvérsia e se engajaram de forma reflexiva¹⁵ ao projeto dos radiodifusores.

Os testes pelos quais o Ginga passou durante sua normalização resultaram em relações de poder conduzidas por operações críticas dos atores envolvidos na controvérsia. A qualidade dos argumentos desses atores, como vimos, produziu regimes de justificação muito variados sobre a escolha da estrutura da plataforma Ginga. Esses atores se apoiaram em raciocínio técnico, social, político e econômico. Devido à dinâmica entre os atores, os argumentos técnicos dos pesquisadores e da indústria de software sobre o potência da NCL-Lua em relação à interatividade na TVDm - sem a necessidade de Java - perturbava os interesses dos operadores de radiodifusão. De fato, observamos que a conduta desses na escolha do padrão Ginga-J corresponde a uma tendência mundial de preponderância dos argumentos de radiodifusores em questões de padronização no setor. Argumentou-se que o “sucesso” das plataformas interativas na TV digital dependia de todo o seu ecossistema, mas principalmente dos investimentos das emissoras de rádio e TV, pois são os únicos com meios de colocar o público em contato com os dispositivos de interatividade desenvolvidos pelas operadoras e pela indústria de software. No entanto, o caso do Brasil resguarda uma especificidade em relação aos países europeus, em termos de concentração de mídias. Então, não foi evento atípico o fato de as negociações entre representantes da indústria (fabricantes de TVs e empresas de software) e empresas de rádio e TV reforçarem o domínio que exercem sobre a tomada de decisões no setor de radiodifusão no país, desde sempre. O poder político dessas operadoras está justamente no agenciamento desses atores de ações em espaços decisórios como o Fórum SBTVD, jogando com o fato de serem os produtores e veiculadores de conteúdos que oligopolizam uma economia de bens culturais audiovisuais, dependendo deles, em grande parte, os usos do middleware e, portanto, a formação de um mercado para o Ginga.

Em relação ao dispositivo organizacional estudado - que reúne os atores e suas justificações para as escolhas que repercutirão na vida cultural e social das pessoas -, a obtenção de uma norma como objeto cognitivo produzido coletivamente não significa o sucesso da lógica cívica, ou seja, aquela que tem por princípio a “preeminência dos coletivos”, a ideia de que todos pertencem a coletividades e o bem comum só se realizaria mediante à subordinação à vontade geral (Boltanski & Thevenot, 1991) nem, necessariamente, de um modelo deliberativo-participativo equitativo para todos os envolvidos. Como Vion e Dudouet bem nos lembram,

Da mesma forma, os quadros de coordenação mobilizados pela norma não garantem a estabilidade de uma tecnologia no que diz respeito ao caráter imprevisível de um processo de padronização técnica. A norma permanece enquanto se mantêm e se renovam as relações de poder no seio das quais ela foi engendrada.

Em tempos de digitalização do simbólico, sabemos que certas inovações tecnológicas no setor das indústrias culturais perturbam modelos de negócios e ambientes regulatórios, reanimando tensões entre atores portadores de diferentes interesses, representantes do público não estatal, do Estado, do mercado e da indústria, entre outros setores. A perturbação provoca problematizações reunidas, muitas vezes, em controvérsias reveladoras das lógicas de ação que alicerçam associações heterogêneas de atores em torno de um problema a ser solucionado ou estabilizado. Neste sentido, o presente texto teve o propósito de assinalar que a normatização de objetos técnicos - procedimento que o define em sua constituição técnica e humana - não pode ser analisada sem destacarmos a sua complexidade e multidimensionalidade e, muito menos, como simples reflexo de uma racionalidade exclusivamente técnica. Lançamo-nos, assim, no exercício de reconstruir a cena de uma controvérsia sociotécnica acerca da normatização do middleware de interatividade da TV digital brasileira - Ginga -, cuja arquitetura final resultou na combinação de duas linguagens NCL-Lua (código aberto) e JavaDTV (proprietária) no quadro da digitalização de conteúdos e da transmissão televisiva no Brasil.

Nosso objetivo foi mostrar que a justaposição entre digitalização do simbólico, alta definição e interatividade a serviço do mercado e de projetos de inclusão social governamentais pela TV aberta brasileira passou pela prova da disputa entre distintos agentes do ecossistema do Sistema Brasileiro da Televisão Digital e Interativa (SBTDi), destacando valores e normas postulados por pesquisadores, desenvolvedores, radiodifusores, governo, indústria de software, reunidos no dispositivo de normatização do Ginga, o Fórum SBTVDi.

Interessamo-nos em fazer uma justaposição entre análise tecnológica (a descrição do objeto e de suas propriedades intrínsecas) e análise sociológica do objeto técnico (meios nos quais ele se move e sobre os quais produz seus efeitos). Trata-se da discussão de inovações baseadas na interação social entre um certo número de atores com competências variadas no coração do processo de inovação em seus movimentos de idas e vindas segundo valores e novos dados provenientes dessas trocas (Akrich, 1998).

A norma Ginga (NCL-Lua + Java) - enquanto objeto-fronteira entre dois mundos que compõem o universo sociotécnico do SBTVDi - representa o desfecho de um sistema tecnológico que, do ponto de vista socioeconômico e político, é orientado por um cenário incremental que em nada alterou, até agora, o modelo da cadeia de valor da televisão brasileira. A esperada convergência digital postulada pelos movimentos pela democratização da comunicação, de certa forma conectados com os propósitos cívicos e industriais de pesquisadores de universidades brasileiras e de atores do governo, não se concretizou. A digitalização da TV aberta brasileira e sua interatividade não proporcionou, até o momento, nem inclusão social nem democratização da produção e difusão de nossas riquezas e diversidades simbólicas. O Ginga não alavancou a produção brasileira de software, em parte, pela pouca efetividade de uma política industrial para adoção do middleware em aparelhos receptores e pelo tímido uso da interatividade pela radiodifusão brasileira. O modelo de interatividade de nosso SBTVD engloba um cenário incremental a partir do qual se mantém o status quo da cadeia de valor que sustenta a radiodifusão brasileira, tendo como principal efeito a melhoria na qualidade de sinal na transmissão.