Resumo: Em Portugal, a perequação financeira sofreu em termos normativos diversos ajustamentos nos últimos 30 anos no sentido de corrigir as assimetrias regionais. Assente em critérios de distribuição que visam assegurar um mínimo de recursos financeiros igualmente a

Abstract: In Portugal, the financial equalization had several adjustments on regulatory policy over the last 30 years to correct regional disparities. Distribution criteria are seek to ensure a minimum of financial resources to all municipalities, the redistributive fu

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Resumo: As parcerias público-privadas (PPP) tiveram origem no Reino Unido no início da década de 90 do século XX e traduzem-se num mecanismo que permite a realização de projectos públicos com responsabilidade privada, possibilitando ao Estado o fornecimento de serviç

Abstract: The public-private partnerships (PPP), who had their origin in Britain in the early 90’s of XX century, are a mechanism that enables the execution of public projects with private responsibility, allowing the state to provide services and infrastructure in a c

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Abstract: In this paper we try to answer to two major research questions: Are there signs of fiscal competition among Portuguese municipalities? In which taxes are Portuguese municipalities more likely to engage in fiscal competition? According to the results obtained

Resumo: Neste artigo pretendemos responder a duas questões de investigação principais: Há sinais de concorrência fiscal entre os municípios portugueses? Em que imposto é mais provável os municípios portugueses se envolverem em concorrência fiscal? De acordo com os re

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Resumo: O processo da descentralização orçamental envolve um risco potencial de endividamento excessivo dos governos subnacionais, em particular se estes estão sujeitos a uma restrição orçamental fraca (soft budget constraint). Este conceito caracteriza a situação em

Abstract: Fiscal decentralization can create adverse incentives for subnational governments to borrow excessively, especially if there is a problem of “soft budget” constraint in intergovernmental fiscal relations. Under a soft budget constraint, the implicit guarantee

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Resumo: GovernançaEste artigo examina a forma como os decisores públicos locais arquitectam as diferentes estruturas de governança de serviços urbanos nos EUA. Depois de uma breve revisão da teoria sobre governança local, o estudo descreve o ambiente regulatório nort

Abstract: This paper analyses the way local decision-makers craft the different governance structures in charge of urban infrastructure services in the U.S. After a brief survey of the theory on local governance, the study describes the U.S. regulatory framework concer

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Resumo: As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas. Para prosseguirem as atribuições e competências que lhes são conferidas as autarquias locais

Abstract: In Portugal, municipalities are locally based legal bodies entities which are endowed with representative bodies that pursue the specific interests of their respective communities. In order to fulfil their functions and exercise their competencies, municipali

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